
Notícias
DECISÃO: Salário de contribuição utilizado para o cálculo do salário de benefício deve corresponder à totalidade dos rendimentos recebidos
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor seja calculado com base nos salários de contribuição, e não com base no salário mínimo, conforme sentenciado pelo Juízo de primeiro grau. O relator do caso, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, também alterou a forma do cálculo dos juros de mora e da correção monetári[...]Fonte: TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª regiãoDECISÃO: INSS é condenado a manter pagamento de auxílio-doença após descumprimento de sentença homologatória de acordo
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que seja constatada a capacidade laboral, por perícia administrativa. A decisão também determinou que a autora solicitasse pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à cessação, nos termos de acordo realizado pelas par[...]Fonte: TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª regiãoDECISÃO: Atividade rural deve ser demonstrada pelo início razoável de prova material para concessão de aposentadoria
Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) entendeu que a autora da ação, trabalhadora rural, não faz jus à aposentadoria por idade e reformou sentença de primeira instância que havia concedido o benefício. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Seixas, explicou que a atividade rural deve ser demonstrada mediante início razoável de prova materi[...]Fonte: TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª regiãoDECISÃO: Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida
Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de um beneficiário desaparecido. Consta dos autos que o desaparecimento do instituidor da pe[...]Fonte: TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª região